Questão 1959206

1959206 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

De acordo com a Lei N°11.428 de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, EXCETO:

A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

O estímulo à pesquisa, à contenção do desenvolvimento de tecnologias e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de exploração dos ecossistemas.

O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

A ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

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