estabelecer normas e condições, no julgamento de dissídios coletivos ajuizados por sindicatos, quando qualquer das partes se recusar à negociação.

julgar as causas envolvendo acidentes do trabalho.

julgar dissídios individuais ou coletivos, em que o empregador seja ente da Administração Pública direta.

executar de ofício as contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, decorrentes das sentenças que proferir.

julgar os dissídios individuais em que o empregador seja ente de direito público externo.