De acordo com a Lei Complementar nº 4/01, para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o contribuinte que, no Município de Mogi das Cruzes, não atualizar as informações na inscrição, referentes à alteração da destinação do imóvel (residencial ou não residencial), ainda que parcial, fica sujeito à multa, calculada sobre o valor anual do imposto devido, observada a importância mínima correspondente à metade de uma Unidade Fiscal do Município, no percentual de