Questão 2613051

2613051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

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