O controle externo das contas municipais será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A renúncia de receitas municipais configura grave infração à ordem financeira, ainda que venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, impedindo que o Município, por exemplo, conceda qualquer tipo de isenção tributária.

Os Municípios devem repassar para a União o imposto de renda retido na fonte(IRRF)dos seus servidores municipais.

Os Municípios sofrem controle judicial pelo tribunal de contas estadual (TCE) ou tribunal de contas da União (TCU), órgãos vinculados, respectivamente, ao tribunal de justiça estadual e tribunal regional federal.