O Município de Bauru cobra atualmente as seguintes taxas de fiscalização de estabelecimentos:

O Código de Cidadania Fiscal de Bauru:

É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:

Assinale a alternativa CORRETA acerca da legislação tributária:

Assinale a afirmação CORRETA acerca da obrigação tributária:

Um contribuinte do ISSQN não declarou corretamente o imposto devido e, então, foi fiscalizado pela Administração Tributária Municipal, que constituiu o crédito tributário. Sobre esse lançamento tributário realizado:

Podem aderir ao Simples Nacional e estarão sujeitas à apuração e ao pagamento do ISSQN dentro desse regime tributário especial:

O prazo prescricional em matéria tributária:

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN emjaneirode2018,declarando e pagando o imposto apenas com relação a parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-fé, simulação ou dolo, a Administração Tributária Municipal lançou essa diferença e notificou o contribuinte para pagar o imposto. Esse lançamento tributário: