as hipóteses de extinção do contrato de concessão não configuram cláusula essencial, podendo ou não constar expressamente no contrato.

a licitação poderá ser dispensada nos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado, nos termos dispostos na Lei dos Portos, segundo a conveniência do poder concedente.

os contratos celebrados entre concessionária e terceiros serão regidos por normas de direito público, estabelecendo, em regra, vínculo jurídico entre os terceiros e o poder concedente.

são essenciais aos contratos de concessão cláusula relativa às responsabilidades das partes e à reversão dos bens, dentre outras.

todo contrato de arrendamento dependerá de prévia licitação, inadmitida hipótese de dispensa.