Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito.

O Estado proverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, mesmo sem a manifestação das partes, desde que seja sobre matéria que deva decidir de ofício.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.