Questão 1320606

1320606 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

Provas:

Em análise aos dispositivos constitucionais, marque a alternativa CORRETA:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

Ninguém será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Mesmo que a defesa da intimidade ou do interesse social exigir, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Em nenhuma hipótese haverá prisão civil por dívida.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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