Questão 2493628

2493628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado que as financiarem.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros inclusive provas que a lei brasileira desconheça.

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