3977153
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC
Provas:
A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências
da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do
Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias,
urbanísticas e de planejamento. Considerando essas
disposições, analise as assertivas:
I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Das assertivas, pode-se afirmar que: