Cabe à União instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, será informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, poderá ser cumulativo com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Cabe ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.