Prova Completa: Advogado (CAU-SC - FEPESE

336674 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a um ano.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

C

Toda pessoa física ou jurídica poderá ser considerada empregado quando prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Por se tratar de liberalidade, as gorjetas percebidas pelo empregado como remuneração de serviço não serão computadas na remuneração.

E

O empregado não poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, sob pena de constituir justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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336673 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Assinale a alternativa correta de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Haverá um período mínimo de vinte e quatro horas entre duas jornadas.

B

É livre a estipulação de contrato de trabalho por prazo determinado.

C

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

D

Incluem-se no salário as ajudas de custo e as diárias para viagem não excedentes a cinquenta por cento da remuneração.

E

É vedado qualquer tipo de alteração no contrato de trabalho, sendo que a necessidade de alterações implicará a elaboração de novo instrumento.

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336672 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Assinale a alternativa correta de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O seguro de vida e de acidentes pessoais quando pagos pelo empregador deverão ser considerados como verba salarial.

B

Serão computados na duração do trabalho os intervalos de descanso remunerado.

C

Durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado não poderá ter o seu contrato rescindido.

D

O ato de improbidade não tem reflexo no contrato de trabalho, uma vez que tem aplicabilidade apenas aos agentes públicos.

E

Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

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336670 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A

O piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

É assegurada a paridade da remuneração do trabalho noturno à do diurno.

C

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de seguro-desemprego, nos casos de rescisão do contrato de trabalho.

D

A cláusula de irredutibilidade do salário é considerada absoluta, não podendo ser excepcionada.

E

O texto constitucional permite a estipulação de regramento próprio e específico entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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336669 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Assinale a alternativa correta em matéria recursal na Justiça do Trabalho.

A

Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição.

B

O agravo de instrumento é recurso exclusivo para as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

C

Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, caberá a interposição de recurso de revista.

D

A apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente ocorrerá por ocasião da análise do recurso oposto contra a decisão definitiva.

E

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspenderá a execução do julgado

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336668 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Direito Coletivo do TrabalhoCCPT: Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista

Assinale a alternativa correta em relação às comissões de conciliação prévia.

A

Não poderá, na mesma localidade e para uma mesma categoria, haver comissão sindical e comissão de empresa, sendo competente aquela que primeiro for constituída.

B

A provocação da comissão de conciliação prévia interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

C

O termo de conciliação tem natureza de título executivo judicial, podendo, em caso de inadimplemento, ser executado diretamente pelo credor.

D

O representante dos empregados na comissão de conciliação prévia será afastado de suas atividades para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

E

A convenção ou o acordo coletivo definirá as normas de constituição e funcionamento da comissão de conciliação prévia instituída no âmbito do sindicato.

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336667 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta em relação à competência da Justiça do Trabalho.

A

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

Não compete à justiça do trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.

C

À justiça do trabalho compete processar e julgar apenas as ações sobre representação sindical entre os sindicatos.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão processados perante o Supremo Tribunal Federal

E

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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336666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Assinale a alternativa correta em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

A

Não haverá condenação em custas nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo regional poderão ser submetidos ao rito sumaríssimo.

C

Cada parte poderá apresentar até no máximo quatro testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

D

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas com prova pré-constituída e deverão ser julgadas no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.