Questão 2601825

2601825 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

Provas:

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta