Na história da legislação ambiental do Brasil, existem quatro marcos importantes, em nível Federal: a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a Lei da Ação Civil Pública, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais (LCA).

Em relação à PNMA, assinale a alternativa correta.