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2576231 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

Acerca das Imunidades Tributárias, analise as proposições abaixo.

I. As imunidades tributárias diferenciam-se das isenções tributárias em diversos aspectos. Entre estes temos que as primeiras têm sede constitucional enquanto as segundas comportam status infraconstitucional.

II. A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, entre os entes políticos. Tal vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mesmo àqueles relacionados com a exploração de atividades econômicas.

III. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto visa assegurar a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. No entanto, os prédios anexos aos templos não são acobertados pelo manto desta imunidade, mesmo que sirvam à finalidade religiosa.

IV. A Constituição Federal traz em seu texto alguns casos de imunidades relativas às taxas. Entre estas temos a imunidade referente à expedição do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

 

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