Magna Concursos
942154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPES
Orgão: CORE-SP
Provas:
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, o domicílio tributário será estipulado na forma da legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta quanto ao domicílio tributário:
I. Quanto às pessoas naturais o domicílio tributário será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito público domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento.
IV. Quanto às pessoas jurídicas de direito público domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
V. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal

50 Questões