Questão 956967

956967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

sua votação inicia-se no Senado Federal

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