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286773 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
Provas:
Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas de trabalho.
1. Sobre o direito de greve a Justiça do Trabalho é competente para declarar a sua abusividade ou não.
2. O Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
3. O trabalhador aposentado não tem o direito à sindicalização, sendo-lhe vedado todos os direitos associativos, inclusive o de votar e ser votado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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