Questão 1207808

1207808 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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TCM-Rio de JaneiroLei Orgânica: TCM Rio de Janeiro

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal

agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida

revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

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