Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. III.O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados. Estão corretas as afirmativas:

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal: I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado. II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa. III.se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa. Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal. II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio. III.Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal. Estão corretas as afirmativas:

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003. III.O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município. Estão corretas as afirmativas: