Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o princípio da legalidade.
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