Considerando a relação da Constituição Federal com as demais normas, estas últimas, necessariamente, de natureza diversa, analise as afirmações abaixo e responda em seguida.

I. A supremacia da Constituição Federal é consequência de uma característica presente em diplomas como o brasileiro e que a doutrina caracteriza como rigidez constitucional.

II. Considera-se a ordem jurídica, sob o aspecto da supremacia constitucional, a partir da existência de mecanismos aferidores da validade de normas resultantes do exercício corriqueiro do poder de legislar através de leis ordinárias, condicionando a eficácia dessas normas à inexistência de conflito com o texto da Constituição.

III. Uma lei ordinária conserva sua validade diante de uma nova Constituição, desde que esta tenha sido garantida pelo texto constitucional anterior. Nesse sentido, cabe ao legislador ordinário tratar por lei da mesma espécie a disposição que passe a conflitar como a nova ordem.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal existem bens que integram o domínio dos entes estatais e que se submetem a um regime jurídico próprio. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A tutela jurisdicional encontra o ponto mais relevante na sentença/acórdão, quando os jurisdicionados recebem a resposta estatal sobre o conflito submetido ao Poder Judiciário com uma força inevitável.

Com base nessa ideia, assinale a alternativa correta.

Texto II

A palavra “chefe”, presente na charge, exerce a função sintática de:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o princípio da legalidade.

No capítulo da Constituição Federal em que são previstos os direitos e deveres individuais e coletivos encontram-se certas disposições que identificam os chamados princípios constitucionais expressos.

Diante disso, assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas previsões.

Texto II

O humor da charge, que é percebido pela associação entre as palavras e a imagem, reside, predominantemente, no emprego do seguinte vocábulo:

Texto I

Camelô

(Manuel Bandeira)

Abençoado seja o camelô dos brinquedos de tostão:

O que vende balõezinhos de cor

O macaquinho que trepa no coqueiro

O cachorrinho que bate com o rabo

Os homenzinhos que jogam box

A perereca verde que de repente dá um pulo que engraçado

E as canetinhas-tinteiro que jamais escreverão coisa alguma

Alegria das calçadas

Uns falam pelos cotovelos:

- “O cavalheiro chega em casa e diz: Meu filho, vai buscar um pedaço de banana para eu acender o charuto. Naturalmente o menino pensará: papai está malu...”

Outros coitados, têm a língua atada.

Todos porém sabem mexer nos cordéis com o tino ingênuo de demiurgos de inutilidades.

E ensinam no tumulto das ruas os mitos heroicos da meninice...

E dão aos homens que passam preocupados ou tristes uma lição de infância.

Em relação à análise semântica e sintática da oração “que passam preocupados ou tristes”, presente no último verso, assinale a opção em que é feita a classificação correta dos termos “preocupados” e “tristes”.

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, como bem preconiza a obra de Hely Lopes Meireles. Da mesma forma os elementos do ato administrativo permitem sua classificação, segundo critérios objetivos e subjetivos.

Diante disso, assinale a alternativa correta.