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Respondida
844574
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
SEAD-AP
Provas:
Analista Jurídico
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei n° 9.433/1997:
A
o enquadramento dos corpos de água segundo a vazão de cada bacia hidrográfica.
B
a racionalização do uso, com a redução paulatina do consumo
per capita.
C
o consumo humano em prejuízo dos demais usos das águas.
D
a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
E
a articulação da gestão dos sistemas estuarinos com a do uso das zonas costeiras.
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