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Respondida
3337452
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AM
Provas:
Assistente Técnico de Defensoria
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
A
Forças Armadas.
B
nacionalidade, cidadania e naturalização.
C
direito penal.
D
procedimentos em matéria processual.
E
serviço postal.
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