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A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do
Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete
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A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da
Defensoria Pública
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De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
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Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
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Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:
I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a
Constituição Federal de 1988, eventual suspensão das atividades da associação
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Suponha que um coletivo de jovens pelo meio ambiente esteja organizando uma manifestação em um parque público. Segundo
as normas constitucionais que tratam do tema, o direito de reunião
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Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a
crimes graves. Nesse caso,
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Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
II. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores e serem eleitos.
III. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, são inelegíveis.
Está correto o que se afirma em
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
II. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores e serem eleitos.
III. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, são inelegíveis.
Está correto o que se afirma em
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