Questão 307325

307325 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o veto presidencial a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça das Casas legislativas em análise a projeto de lei.

a suspensão da eficácia de lei federal pela superveniência de lei estadual que veicule normas específicas em matéria de competência legislativa concorrente.

a decisão liminar proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo eficácia de lei estadual, até o julgamento definitivo da ação.

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