- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
No que diz respeito aos crimes contra a administração pública, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.
I. O recebimento de remuneração é essencial para qualificar o agente como funcionário público para fins penais.
II. O crime de peculato só se caracteriza com a apropriação de dinheiro público.
III. Solicitar vantagem indevida em razão da função, mesmo antes de assumi-la, caracteriza crime de concussão.
