Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
Considere que uma militar da ativa pratique um aborto com a ajuda de um médico, também militar, em hospital sob a administração militar.
Nessa situação, mesmo considerandose o local do ato e os seus sujeitos, não há crime militar, pois a figura do aborto não integra o elenco da lei repressiva castrense.
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