adequada quanto à opção pelo instrumento Contribuição de Melhoria, porém inadequada quanto ao local escolhido, por se tratar de área de baixa renda sem possibilidade de arrecadação.

irregular juridicamente, por falta de previsão legal na aplicação de Contribuição de Melhoria no Município, caracterizando bitributação em caso próprio da alta carga tributária do país.

ilegal diante da antiguidade da lei federal que regulamenta a Contribuição de Melhoria, de 1967, somando-se à impossibilidade de aplicar instrumento metropolitano em município interiorano.

adequada na aplicação da Contribuição de Melhoria, desde que regulamentados princípios de justiça fiscal e tributária com a compensação de impostos diante da renda da população.