Questão 2377018

2377018 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Procedimento Judicial (arts. 194 ao 197)

No que concerne à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria de execução penal, é correto afirmar:

É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Federal.

É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Eleitoral

É aplicável em relação à condenação proferida por todas as instâncias.

Somente é aplicável, no caso de condenações proferidas pela Justiça Federal, quando se tratar de condenação proferida pelo Júri Federal.

Somente é aplicável, no caso das condenações proferidas pela Justiça Eleitoral, quando decorrentes de abuso de poder econômico em pleitos municipal e estadual.

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