É facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

É admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.

É permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.