Questão 589425

589425 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Fiscal de Obras e Tributos
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer, em relação aos tributos discriminados na Constituição, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre tratamento tributário diferenciado e privilegiado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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