Magna Concursos
3411089 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 16.642/17 - Art. 8º “O possuidor tem os mesmos direitos do proprietário e poderá requerer a emissão do documento em seu nome, desde que apresente a certidão da matrícula ou, quando for o caso, da transcrição emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada de cópia de um dos seguintes documentos”:

I. Contrato particular com autorização expressa do proprietário para obter o documento de controle da atividade edilícia para o imóvel.

II. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

III. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.

IV. Escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda não registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Estão corretas as afirmativas:

 

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