Segundo o princípio da isonomia resguardado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Neste sentido, todo ser humano tem direito a: