Todo ser humano tem direito à instrução. Dessa maneira, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos NÃO podemos afirmar que:

Segundo a Constituição do Estado de Rondônia:

Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento (artigo 232) é considerado:

Segundo o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá no mínimo:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal, II polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Segundo o princípio da isonomia resguardado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Neste sentido, todo ser humano tem direito a:

TEXTO II

Campo Grande, MS. 21 de julho de 1995.

Prezada amiga.

Minha infância é marcada por gestos de peixes, por entes que alçam tipo borboletas e bem-te-vis, por entes que rastejam tipo lesma, lagarto. Meu olho é marcado por árvores, por rios e mais cinco pessoas: meu pai, minha mãe, meu irmão e três vaqueiros. Aprendi até sete anos só coisas que analfabetam. Vi cartilha com oito. Aprendi a soletrar somar e dividir com nove. Nunca li livros com histórias infantis. Tive de fazer eu mesmo as artices da infância. Até hoje as histórias e estórias não me atraem. O que alimenta meu espírito não é ler. É inventar. Fui criado no mato isolado. Acho que isso me obrigava a ampliar o meu mundo com o imaginário. Inventei meus brinquedos e meu vocabulário. Quando eu não achava a palavra para nomear a coisa eu modelava ela com as mãos. Meu pai entendia. Minha mãe entendia. Depois fomos desenvolvendo. Em 1931, com 14 anos, um padre no Colégio São José, me deu um livro de Antônio Vieira pra ler. Só daí em diante eu gostei de ler. Mas não pelas histórias ou pregações do Vieira, mas pelas frases dele. Depois comecei a ler todos os poetas daqui e de outros lugares. Minha curiosidade intelectual nunca foi por histórias nem por indague sobre a vida e a morte ― essas metafísicas. Eu gostava das frases, de preferência as insólitas. Este depoimento acho que não vai prestar pra sua tese. Mas eu tive boa vontade. Eu queria explicar que o menino isolado criou sozinho seu alimento espiritual. Assim que é: o olho vê, a lembrança revê, e a imaginação transvê. Como está na sua pergunta, o que era lido por mim não era livro, era a natureza, eram gestos de peixes, etc. Até hoje tenho esse armazenamento de infância que uso para transfazer a natureza. Deus deu a forma e a gente desforma. Acho que não respondi nenhuma pergunta sua. Falei sobre elas no fundo, no que me pareceu essencial. Se não lhe servirem essas palavras, cara amiga, perdoa. Ando em uma fase muito ruim de saúde. Quem sabe de outra vez. Um abraço fraterno do Manoel de Barros.

(Carta de Manoel de Barros para Sheila Moura

Hue. In: SANTIAGO, Silviano (seleção, prefácio e notas). A república das letras; de Gonçalves Dias a Ana Cristina César. Cartas de escritores brasileiros, 1865 – 1995. Rio de Janeiro: XI Bienal Internacional do Livro, 2003. p. 218-219.)

No trecho “eu modelava ela com as mãos”, o emprego do pronome pessoal reto ‘ela’ rompe com o padrão escrito formal. Entretanto, na linguagem coloquial e familiar do Brasil, é muito frequente o emprego desse pronome na função em que foi usado na carta, ou seja, como

Indique a única alternativa correta na forma da Constituição da República de 1988.

O prazo de validade do concurso público será:

“As entidades de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio educativos destinados a crianças e adolescentes”. Pode-se afirmar que estas entidades serão fiscalizadas:

Indique a única alternativa correta nos termos da Constituição da República. Na forma da Constituição República de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão: