A soberania e a cidadania não constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União e o Poder Legislativo é subordinado ao Poder Executivo.

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, entre os quais destaca-se o da proibição de concessão de asilo político e de intervenção.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A garantia do desenvolvimento nacional não compõe o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.