Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, de toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso ao órgão competente na matéria. Contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, o recurso deve ser interposto no prazo de: