- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Completar as lacunas com a alternativa correta.
“ A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é .................. ao titular de Poder ou órgão federal, estadual e municipal, ...................................... do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no ..................................... sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
Assinalar a alternativa correspondente à sequência correta.