Magna Concursos
3058327 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Provas:
Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar:

1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas.
2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação.
3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante.
4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais.

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao): 
 

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