O ato de imposição de penalidade, tendo em vista o princípio da publicidade, independe de fundamentação e será sempre imotivado.

A dispensa imotivada é considerada espécie de pena disciplinar.

É expressamente vedada a aplicação de penalidade disciplinar pelo Prefeito Municipal.

A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.