Questão 902375

902375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Considerando-se a habilitação para o casamento, é correto afirmar:

O pedido de dispensa dos proclamas não pode ter por fundamento a ocorrência de crime contra a dignidade sexual.

Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem em dez dias provas que pretendam produzir.

O prazo para oposição por terceiros ao casamento é até o momento da sua celebração.

O casamento não pode ser celebrado em circunscrição diversa daquela da habilitação.

Não cabe recurso nem mandado de segurança contra a decisão do juiz corregedor que julga a impugnação do Ministério Público à habilitação para o casamento.

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