São modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral;

O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha;

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição se interrompe, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.