Magna Concursos
753620 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFT
Provas:

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

 

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