Acerca do Princípio da Legalidade na seara do Direito Administrativo pátrio, Di Pietro destacou sua absoluta importância para o regime jurídico-administrativo ao afirmar que tal princípio, “juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais”. Diante do exposto, pode-se assegurar que,
