De acordo com o Artigo 149º do Código Penal, o tráfico de pessoas é caracterizado pelo recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração. Com base no tipo penalmente previsto em lei, a pena é aumentada de um terço até a metade, caso o crime seja cometido

Tipificada no Código Penal Brasileiro, a conduta de intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais, recebeu o nome de

Prevista nos Artigos 240º a 250º do Código Processual Penal Brasileiro, a “busca e apreensão” é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa, veículo ou objeto que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. Em lei, deve-se proceder à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos, bem como quando fundadas razões que autorizem a

Fixa o Código de Processo Penal que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ainda, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, violência doméstica e familiar contra mulher e

O inquérito policial é conduzido por um delegado de polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que, a partir dele, propõe a ação penal por meio da denúncia criminal. Observadas as disposições do Código de Processo Penal, pode-se assegurar que, nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144º da Constituição Federal de 1988 figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados

O Código Penal consigna o instituto das “Excludentes de Ilicitude” – também chamadas de “Causas Justificantes” e de “Excludentes de Antijuridicidade” –, que se dão pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. Diante de tal, é correto afirmar que o “Estrito Cumprimento do Dever Legal” configura-se como o ato de

Penalmente falando, o “iter criminis” é um termo jurídico que se refere ao caminho percorrido pelo agente desde o momento em que inicia a execução de um crime até o momento em que o delito se consuma ou é interrompido. Perante tal contexto, de acordo com as instituições do Código Penal, sabe-se que a “Cogitação” configura-se como a fase na qual o agente

Quando um crime é praticado englobando toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, demais poderes e Ministério Público, tem-se um crime contra a Administração Pública. Nesse sentido, responde criminalmente pela forma privilegiada do crime de Corrupção Passiva o funcionário público que

Considerando que em 2023 o Código Penal sofreu uma significativa mudança quanto ao modo como as “Outras Falsidades” passaram a ser tratadas à luz da lei, sabe-se que a conduta da adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente, configura o crime de

Constitucionalmente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem – com absoluta prioridade – o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de salvaguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Rememorando as previsões da Carta Magna sobre o indivíduo em desenvolvimento, consta o direito à proteção, o qual abrange a