Questão 2833184

2833184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Tratase de prazo decadencial o de:

5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.

5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.

2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.

1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.

3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.

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