Questão 767716

767716 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Caixa Econômica Federal caberá, na qualidade de agente operador, dentre outras obrigações,

elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, a serem financiados com recursos do FGTS.

praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador.

submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.

subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

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