Questão 745957

745957 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei n º 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que

os casos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e para provocar ação ou omissão de natu reza criminosa, o crime somente se consuma quando o agente obtém o resultado almejado.

o crime de tortura é próprio, uma vez que só pode ser cometido por policiais civis ou militares.

privar de alimentos pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade é uma das formas de tortura previstas na lei, na modalidade “tortura-castigo”

se o agente tortura a vítima para com ele praticar um roubo, responderá por crime único, qual seja, o crime de roubo, por este ter penas maiores.

quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

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