Segundo a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quanto às responsabilidades dos servidores públicos, analisar a sentença abaixo:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto estiver no exercício do cargo, observando-se que as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pelo fato de que não podem repercutir, simultaneamente nas três esferas (1ª parte). A suspensão, a demissão e destituição de cargo ou função de confiança são algumas das penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa (2ª parte).

A sentença está: